Qual é a data efetiva da conclusão da exportação?

Qual é a data efetiva da conclusão da exportação?

A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira,
do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria. Ela apenas confirma e valida a data de embarque
ou de transposição de fronteira e a data de emissão do Conhecimento de Carga registradas no Siscomex, pelo
transportador ou exportador, que são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais.
Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de
exportação estiver averbado, no Siscomex. Base legal: IN SRF n° 28, de 2002, art. 47 a 51