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Ação Civil Pública (ACP

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3 anos 2 meses atrás #5983 por admin
Ação Civil Pública (ACP foi criado por admin
Ação Civil Pública (ACP

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3 anos 2 meses atrás #5984 por admin
Respondido por admin no tópico Ação Civil Pública (ACP
Ação usada para proteger interesses da coletividade. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, pode ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir a saúde e segurança de vários empregados no ambiente de trabalho.

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