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Coisa julgada

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3 anos 2 meses atrás #6051 por admin
Coisa julgada foi criado por admin
Coisa julgada 

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3 anos 2 meses atrás #6052 por admin
Respondido por admin no tópico Coisa julgada
Coisa julgada – qualidade que torna a decisão de mérito (por exemplo, a sentença) imutável e indiscutível. Ver: trânsito em julgado.

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