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Embargos de declaração

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3 anos 1 mês atrás #6121 por admin
Embargos de declaração foi criado por admin
Embargos de declaração

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3 anos 1 mês atrás #6122 por admin
Respondido por admin no tópico Embargos de declaração
Embargos de declaração – recurso usado para apontar possível contradição, omissão ou obscuridade em sentença ou acórdão. Também chamado de Embargos declaratórios.

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