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Habeas corpus (latim)

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3 anos 1 mês atrás #6158 por admin
Habeas corpus (latim) foi criado por admin
Habeas corpus (latim)

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3 anos 1 mês atrás #6159 por admin
Respondido por admin no tópico Habeas corpus (latim)
Habeas corpus (latim) – “que tenha o corpo”. Ação usada quando a liberdade de locomoção de alguém está em risco, por ilegalidade ou abuso de poder. Conhecido como “remédio constitucional”, por estar previsto na Constituição.

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