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Trânsito em julgado

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3 anos 1 mês atrás #6311 por admin
Trânsito em julgado foi criado por admin
Trânsito em julgado 

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3 anos 1 mês atrás #6312 por admin
Respondido por admin no tópico Trânsito em julgado
Trânsito em julgado –expressão usada para uma decisão da qual não se pode mais recorrer, seja porque todos os recursos possíveis foram apresentados, seja porque o prazo para recorrer se esgotou.

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