Legislação aplicável à EFD-ICMS/IPI

Onde se encontra a legislação aplicável à EFD-ICMS/IPI?

A legislação geral aplicável à EFD-ICMS/IPI encontra-se no endereço sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/518. A legislação específica de cada estado deve ser consultada no site da Secretaria de Fazenda do domicílio do contribuinte, que deverá seguir a legislação encontrada no link citado. Os contribuintes domiciliados em Pernambuco e no Distrito Federal, contribuintes ou não do IPI, deverão observar as regras estabelecidas em cada UF, a partir do início da obrigatoriedade de entrega da EFD-ICMS/IPI determinada pelos entes. Antes dessa obrigatoriedade, os contribuintes do IPI domiciliados em PE e no DF observavam a legislação da EFD e das Instruções Normativas da RFB.