- Tabela de enquadramento legal do IPI

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3 anos 10 meses atrás #4418 por admin
O código de enquadramento legal do IPI (COD_ENQ) deve ser preenchido conforme tabela
indicada no item 4.5.3. Onde se encontra esta tabela? Que informação deverá ser gravada neste
campo?

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3 anos 10 meses atrás #4419 por admin
Respondido por admin no tópico - Tabela de enquadramento legal do IPI
Esta tabela não foi publicada pela RFB. Enquanto pendente de publicação, informe o campo vazio (||).

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