Valor justo

A restrição prevista no § 4º do art. 97 da IN RFB nº 1.700, de 2017 se aplica também ao ganho de valor justo verificado na data da adoção inicial da Lei nº 12.973, de 2014?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
Não. As diferenças na data da adoção inicial seguirão as regras estabelecidas nos arts. 291 a 309 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.
Normativo: Art. 97, §4º, e arts 291 a 309 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.