Concessão de Serviços Públicos

Após a adoção inicial, os valores decorrentes de avaliação a valor justo e ajuste a valor presente sobre os saldos dos ativos vinculados aos contratos de concessão de serviço público seguirão o tratamento previsto pela Lei nº 12.973, de 2014, para tais ajustes?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
Sim, para os casos em que o contribuinte registrar valores decorrentes de avaliação a valor justo e ajustes a valor presente, inclusive sobre os saldos dos ativos e passivos vinculados a concessão de serviço público. A partir da data da adoção inicial, o resultado tributável de todos os contratos de concessão de serviços públicos será determinado consideradas as disposições da Lei nº 12.973, de 2014, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, e da Lei nº 6.404, de 1976.
Normativo: §1º do art. 69 da Lei nº 12.973, de 2014; §1º do art. 305 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.