IRPJ

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4 anos 4 meses atrás #249 por admin
IRPJ foi criado por admin
O que se entende por extinção da pessoa jurídica?

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4 anos 4 meses atrás - 4 anos 4 meses atrás #250 por admin
Respondido por admin no tópico IRPJ
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB.
A extinção da pessoa jurídica é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.
A extinção, precedida pelas fases de liquidação do patrimônio social e da partilha dos lucros entre os sócios, dá-se com o ato final, executado em dado momento, no qual se tem por cumprido todo o processo de liquidação.
Normativo: Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 44 e 51; e
PN CST nº 191, de 1972, item 6.
Ultima edição: 4 anos 4 meses atrás por admin.

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