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4 anos 4 meses atrás #255
por admin
O que se entende por dissolução da pessoa jurídica?
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4 anos 4 meses atrás - 4 anos 4 meses atrás #256
por admin
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
A dissolução da pessoa jurídica é o ato pelo qual se manifesta a vontade ou se constata a obrigação de encerrar sua existência. Pode ser definido como o momento em que se decide a sua extinção, passando-se, imediatamente, à fase de liquidação. Essa decisão pode ser tomada por deliberação do titular, sócios ou acionistas, ou por imposição ou determinação legal do poder público.
Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 206; e Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 1.033, 1.034 e 1.035.
Ultima edição: 4 anos 4 meses atrás por
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