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4 anos 4 meses atrás #259
por admin
Quais os efeitos da dissolução da pessoa jurídica?
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4 anos 4 meses atrás - 4 anos 4 meses atrás #260
por admin
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB.
Quanto aos efeitos da dissolução, disciplina o art. 207 da Lei das S.A.: “A pessoa jurídica dissolvida conserva a personalidade até a extinção, com o fim de proceder à liquidação”.
A dissolução não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa jurídica continua a existir até que se concluam as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas, conforme disposto no art. 51 do Código Civil.
Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 207; e Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 51.
Ultima edição: 4 anos 4 meses atrás por
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