Transforrmação de Sociedade

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4 anos 4 meses atrás #275 por admin
Como ficam os direitos dos credores diante da transformação de uma sociedade?

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4 anos 4 meses atrás - 4 anos 4 meses atrás #276 por admin
Respondido por admin no tópico Transforrmação de Sociedade
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB.
A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.
A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 222; e Código Civil – Lei nº 10.406, de 2002, art. 1.115.
Ultima edição: 4 anos 4 meses atrás por admin.

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