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4 anos 4 meses atrás #279
por admin
O que é incorporação de pessoa jurídica?
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4 anos 4 meses atrás - 4 anos 4 meses atrás #280
por admin
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB.
A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
Desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, com a sua natureza jurídica inalterada, a sociedade incorporadora.
Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 227; e
Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 1.116.
Ultima edição: 4 anos 4 meses atrás por
admin.
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