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4 anos 4 meses atrás - 4 anos 4 meses atrás #303
por admin
O que se considera data do evento para fins da legislação fiscal?
Ultima edição: 4 anos 4 meses atrás por
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4 anos 4 meses atrás - 4 anos 4 meses atrás #304
por admin
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB.
Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, feita na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
Normativo: Lei das S.A. – Lei nº 6.404, de 1976, arts. 223 e 225; e
RIR/2018, art. 232, § 2º.
Ultima edição: 4 anos 4 meses atrás por
admin.
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