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Estabelecimento Comercial

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4 anos 4 meses atrás - 4 anos 4 meses atrás #319 por admin
Estabelecimento Comercial foi criado por admin
O que se entende por estabelecimento comercial?
Ultima edição: 4 anos 4 meses atrás por admin.

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4 anos 4 meses atrás - 4 anos 4 meses atrás #320 por admin
Respondido por admin no tópico Estabelecimento Comercial
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Normativo: Lei nº 10.406, de 2002, art. 1.142.
Ultima edição: 4 anos 4 meses atrás por admin.

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