IRPJ

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4 anos 4 meses atrás #331 por admin
IRPJ foi criado por admin
Até que limite a pessoa física ou jurídica responderá pelo imposto de renda devido até aquela data pelo fundo ou estabelecimento que vier a adquirir?

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4 anos 4 meses atrás - 4 anos 4 meses atrás #332 por admin
Respondido por admin no tópico IRPJ
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
O adquirente do fundo ou estabelecimento responde pelo tributo devido até a data do ato de aquisição das seguintes formas, a depender do caso:
1) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; ou
2) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Normativo:
CTN – Lei nº 5.172, de 1966, art. 133; e
RIR/2018, art. 197.
Ultima edição: 4 anos 4 meses atrás por admin.

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