Regime de competência

Qualquer inobservância do regime de competência na escrituração da pessoa jurídica constituirá fundamento para lançamento por parte da autoridade fiscal?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
Não. A inexatidão, no período de apuração, de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto se dela resultar:
1) a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou
2) a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.
Normativo: RIR/2018, art. 285;
DL nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º;
PN CST nº 57, de 1979; e
PN Cosit nº 2, de 1996.