Propaganda

A comprovação da efetiva prestação dos serviços de propaganda é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica pagadora?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
Não. A legislação tributária atribuiu à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva prestação de serviços de propaganda.
Normativo: Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único;
RIR/2018, art. 718, inc. II, § 1º; e
IN SRF nº 123, de 1992, art. 2º, parágrafo único.