ECF

Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão obrigados a apresentar a ECF?

Texto extraído de Perguntas e Respostas da Secretaria Receita Federal do Brasil.
Tendo em vista que a mudança da natureza jurídica dessas entidades, de autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público para pessoa jurídica de direito privado, Lei nº 9.649, de 1998, art. 58, foi considerada inconstitucional pelo STF (ADI1717), essas entidades estão desobrigadas à apresentação da ECF.
Normativo: Lei nº 9.649, de 1998, art. 58