Subcapitalização

Como a legislação brasileira tenta evitar a utilização da subcapitalização?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
A legislação brasileira evita a utilização da subcapitalização mediante a previsão legal de coeficientes de endividamento, considerados usuais para a generalidade das empresas, para fins de fixação de limites de dedutibilidade de despesas de juros em operações de mútuo com pessoa vinculada, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado.
Normativo: Lei nº 12.249, de 2010, art. 24 e 25.