Transferência de Crédito de IPI a filial

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4 anos 3 meses atrás #1516 por admin
Tendo um estabelecimento saldo credor acumulado ao final de um trimestre pode transferir este saldo para outro estabelecimento filial? Se admitida a transferência, como efetuar a operação?

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4 anos 3 meses atrás - 4 anos 3 meses atrás #1517 por admin
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
Os saldos credores do IPI, apurados na escrita fiscal, não podem ser transferidos, salvo determinação específica. As quatro hipóteses de transferência atualmente em vigor, todas entre estabelecimentos da mesma empresa, estão enumeradas no art. 39 da IN RFB nº 1.717, de 2017, devendo a operação de transferência ser efetuada de acordo com o disposto nos §§ 1º a §5º do mesmo artigo.
Normativo: Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art. 407, inciso XIV; e
IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 39 e §§.
Ultima edição: 4 anos 3 meses atrás por admin.

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