Suspensão do IPI

Com qual periodicidade deve ser renovada a declaração formal do comprador, prevista no inciso II do § 7 º art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, atestando o atendimento a todos os requisitos estabelecidos para aquisição dos produtos com suspensão do IPI?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
A legislação do IPI não prescreve que a declaração seja apresentada em períodos determinados.
Enquanto não ocorrerem modificações que prejudiquem a veracidade das informações prestadas, a declaração permanece válida