Pis, Pasep e Cofins

Qual a abrangência da expressão “recursos recebidos a título de repasse” a que se refere o art. 14, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, relativamente à isenção da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
O dispositivo abrange todas as transferências correntes e de capital recebidas por empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que incluídas no Orçamento Geral do respectivo ente repassador, seja ele União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Normativo: MP nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso I e § 1º; e
IN RFB nº 1.911, de 2019, art. 22