Fim específico de exportação para o exterior
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4 anos 3 meses atrás #1606
por admin
Fim específico de exportação para o exterior foi criado por admin
O que se entende por aquisição com o “fim específico de exportação para o exterior”, a que se referem os incisos VIII e IX do art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001, o inciso III do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e o inciso III do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003?
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4 anos 3 meses atrás - 4 anos 3 meses atrás #1607
por admin
Respondido por admin no tópico Fim específico de exportação para o exterior
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos, por conta e ordem da empresa comercial expotadora, diretamente do estabelecimento industrial:
a) para embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou
b) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.
Normativo: MP nº 2.158-35, de 2001, art. 14, incisos VIII e IX e § 1º;
Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo único;
Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º
Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso III;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso III; e
IN RFB nº 1.911, de 2019, arts. 25, 114 e 449.
Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos, por conta e ordem da empresa comercial expotadora, diretamente do estabelecimento industrial:
a) para embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou
b) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.
Normativo: MP nº 2.158-35, de 2001, art. 14, incisos VIII e IX e § 1º;
Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo único;
Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º
Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso III;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso III; e
IN RFB nº 1.911, de 2019, arts. 25, 114 e 449.
Ultima edição: 4 anos 3 meses atrás por admin.
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