Pis, Pasep e Cofins

Em que casos a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins são apuradas pelo regime de caixa?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido, e consequentemente submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência das referidas contribuições, desde que adotem o mesmo critério em relação ao Imposto sobre a Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Notas:
No caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS à medida do efetivo recebimento
Normativo: MP nº 2.158-35, de 2001, art. 20; e
Lei nº 12.973, de 2014, art. 56.