ECF

Em que hipóteses não será admitida a ECF retificadora?

Texto extraído de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Nas seguintes hipóteses:
a) quando iniciado procedimento de ofício; e
b) quando tiver por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação, para fins de determinação do lucro arbitrado.
Normativo: RIR/2018, art. 894; e
IN SRF nº 166, de 1999, art. 4º. Instrução Normativa RFB nº 1770, de 18 de dezembro de 2017.