Pis, Pasep e Cofins

Em quais hipóteses existe a possibilidade de apropriação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a selo de controle e equipamentos de controle de produção?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
As pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e dos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 2007, e o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 2003, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/PASEP ou da COFINS devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente à taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, efetivamente paga no mesmo período
Normativo: Lei 12.995, de 2014, art. 13, §3º.