Pis, Pasep Importação e Cofins Importação

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4 anos 3 meses atrás #1854 por admin
Qual a data de vencimento da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação?

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4 anos 3 meses atrás - 4 anos 3 meses atrás #1855 por admin
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação serão pagas:
a) na data do registro da declaração de importação, na hipótese da importação de bens;
b) na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, na hipótese da importação de serviços; ou
c) na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese de mercadora considerada abandonada por decurso do prazo, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento.
Normativo: Lei nº 10.865, de 2004, art. 13
Ultima edição: 4 anos 3 meses atrás por admin.

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