PIS/PASEP sobre receitas governamentais

Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais as pessoas jurídicas de direito público interno, assim entendidas:
a) a União;
b) os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
c) os Municípios;
d) as autarquias, inclusive as associações públicas;
e) as demais entidades de caráter público criadas por lei.
A contribuição é obrigatória e independe de ato de adesão ao Programa de Integração Social (PIS) ou ao Programa de Formação do Patrimônio de Servidor Público (PASEP).
Notas:
1) As fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público, diferentemente das demais pessoas jurídicas de direito público interno, apuram a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários e não sobre as receitas governamentais.
2) As empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, mesmo na condição de dependentes nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 2000, são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou o faturamento.
Normativo: Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 1º, § 3º.
Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, incisos I e III;
MP nº 2.158-35, de 2001, art. 13, inciso VIII;
Lei nº 10.406, de 2002, art. 41;
Decreto nº 4.524, de 2002, art. 67 e 69; e
IN RFB nº 1.911, de 2019, art. 282