PIS/PASEP sobre receitas governamentais

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4 anos 3 meses atrás #1868 por admin
Qual a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais?

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4 anos 3 meses atrás - 4 anos 3 meses atrás #1869 por admin
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
A alíquota é de 1% (um por cento) a ser aplicada sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais.
Normativo: Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso III;
Decreto nº 4.524, de 2002, art. 73;
Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 1º, § 3º; e
IN RFB nº 1.911, de 2019, art. 287.
Ultima edição: 4 anos 3 meses atrás por admin.

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