PIS/PASEP sobre receitas governamentais

Quem é responsável pela retenção sobre as transferências correntes e de capital da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre o valor das transferências correntes e de capital. O valor da retenção constitui antecipação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais devida pela pessoa jurídica de direito público interna destinatária da transferência.
Normativo: Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 6º;
Decreto nº 4.524, de 2002, art. 68, caput; e
IN RFB nº 1.911, de 2019, art. 284.