CIDE Combustíveis

Qual a legislação que disciplina a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
Constituição Federal, de 1988, arts. 149 e 177, § 4º (§ 4º incluído pela Emenda
Constitucional nº 33, de 2001), e os seguintes dispositivos:
Leis Ordinárias:
· Lei nº 10.336, de 2001;
· Lei nº 10.833, de 2003, arts. 22, 23, 87, 88 e 94;
Decretos:
· Decreto nº 4.940, de 2003;
· Decreto nº 5.060, de 2004;
· Decreto nº 5.987, de 2006; e
Instrução Normativa:
· IN SRF nº 422, de 2004.
Parecer Normativo:
· Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2015.
Atos Declaratórios Interpretativos:
· ADI SRF nº 6, de 2003; e
· ADI SRF nº 34, de 2004.