CIDE Combustíveis

Quais são os casos de responsabilidade na legislação da CideCombustíveis?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
a) É responsável solidário pelo pagamento da Cide-Combustíveis o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
b) Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, relativamente à CideCombustíveis, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
c) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum, e que recebam para comercialização a produção de seus associados, são responsáveis pelo recolhimento da Cide incidente sobre a comercialização de álcool etílico combustível.
Normativo: Lei nº 10.336, de 2001, arts. 11 e 12;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 22; e
IN SRF nº 422, de 2004, arts. 4º e 20.