CPCs

Qual o tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial (e.g. CPCs) após 12 de novembro de 2013?

Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
A modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis por meio de atos administrativos emitidos após 12 de novembro de 2013 com base em competência atribuída em lei comercial não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria.
Normativo:
Art. 58 da Lei n° 12.973/14;
Art. 283 da Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017.