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  11. Declaraçao final de espólio - obrigatoriedade

Declaraçao final de espólio - obrigatoriedade

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4 anos 4 meses atrás #2404 por admin
Declaraçao final de espólio - obrigatoriedade foi criado por admin
Se o espólio não estava obrigado a apresentar as declarações inicial e intermediárias, havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação da Declaração Final de Espólio?

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4 anos 4 meses atrás #2405 por admin
Respondido por admin no tópico Declaraçao final de espólio - obrigatoriedade
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
Sim, a entrega da Declaração Final de Espólio é obrigatória sempre que houver bens a inventariar.

(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, § 4º)

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