Prazo - Doação em adiantamento da Legítima

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4 anos 3 meses atrás #3376 por admin
Qual é o prazo para o pagamento do imposto na transferência de bens ou direitos na doação em adiantamento da legítima?

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4 anos 3 meses atrás #3379 por admin
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da doação pelo doador e em seu nome deve ser feito o Darf do pagamento do imposto, com a utilização do código 4600.

(Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 30, inciso IV e § 3º)

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