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Transações ilícitas
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4 anos 3 meses atrás #3515
por admin
Acréscimo patrimonial oriundo de transações ilícitas é tributável?
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4 anos 3 meses atrás #3516
por admin
Extraído de Perguntas e Respostas da SRFB
Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei são tributáveis por força do art. 26 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, sem prejuízo das demais sanções legais que couberem em cada caso.
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 118; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 47, inciso X, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer Normativo CST nº 28, de 29 de dezembro de 1983
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