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Transporte de Produtos Perigosos
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4 anos 1 semana atrás - 4 anos 1 semana atrás #2193
por admin
O que é a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos?
Ultima edição: 4 anos 1 semana atrás por
admin.
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4 anos 1 semana atrás #2194
por admin
A Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é um documento emitido pelo Ibama e obrigatório desde 10 de junho 2012 para o exercício da atividade de transporte marítimo e de transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos.
Transportadores que realizarem a atividade em apenas uma unidade da Federação (dentro de um estado ou do Distrito Federal) deverão seguir as regras de licenciamento ou autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos editadas pelo respectivo órgão estadual de meio ambiente, conforme Art. 8º da Lei Complementar nº 140/2011.
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