Cobrança de TCFA

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4 anos 1 semana atrás #2205 por admin
Cobrança de TCFA foi criado por admin
A cobrança de TCFA é somente para a Matriz ou tambèm para as filiais?

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4 anos 1 semana atrás #2206 por admin
Respondido por admin no tópico Cobrança de TCFA
Para ambas. O art. 17-D da Lei 6.938/81 estabelece que "a TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei." Portanto, se mais de um estabelecimento de um grupo empresarial realizar a atividade citada, ele é passível de pagamento da respectiva taxa.

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