Quanto a documentação do processo eleitoral da CIPA

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3 anos 6 meses atrás #5326 por admin
Quanto a documentação do processo eleitoral da CIPA

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3 anos 6 meses atrás #5327 por admin
A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. (Alterado pela Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011)

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3 anos 6 meses atrás #5328 por admin
A documentação indicada no item deve ser encaminhada ao Sindicato dos
Trabalhadores da categoria, quando solicitada. (Inserido pela Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011)
O empregador deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros
titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo. (Inserido pela Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011

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