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  11. Diploma legal foi estabelecido o prazo de 30 dias para análise do LPCO

Diploma legal foi estabelecido o prazo de 30 dias para análise do LPCO

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3 anos 10 meses atrás #3926 por admin
Diploma legal foi estabelecido o prazo de 30 dias para análise do LPCO foi criado por admin
Com base em qual diploma legal foi estabelecido o prazo de 30 dias para análise do LPCO?

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3 anos 10 meses atrás #3927 por admin
Respondido por admin no tópico Diploma legal foi estabelecido o prazo de 30 dias para análise do LPCO
O estabelecimento do prazo máximo contido na Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011, conforme disposto no Art. 187, nada mais é do que a publicidade do prazo constante da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).

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