CGIS tem como fornecer os dados das Guias e dos RE

E os documentos de exportação emitidos antes de 2006, a CGIS tem como fornecer os dados das Guias e dos RE emitidos antes desta data?

O ano de 1993 foi quando as operações de exportação passaram a ser registradas por Registro de Exportação (RE). Antes disso, as operações eram registradas nas Guia de Exportação (GE). A CGIS não tem os dados de antes de 2006, tenham sido as operações emitidas por GE ou RE. De qualquer maneira, o prazo de guarda para os documentos com mais de 10 anos já se encontra expirado, tendo em vista a publicação da Lei n° 10.406, que instituiu o novo Código Civil (em vigor desde 10 de janeiro de 2003).