Ajustar o ato concessório antes de enviar para análise de baixa

Há alguma vantagem em ajustar o ato concessório antes de enviar para análise de baixa?

Sim. Caso sejam feitos ajustes que tornem as quantidades e os valores das importações e das exportações realizados iguais às quantidades e aos valores autorizados, a análise de baixa poderá ser feita automaticamente, sem necessidade de anuência. Isto não se aplica aos casos de nacionalização, sinistro, devolução e destruição; caso que deve se observar a dica seguinte (Dica nº 1.1.3).

Além disso, há determinação normativa para que o AC seja ajustado sempre que houver alteração das condições da operação, conforme disposto no artigo 94 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11. A falta de ajuste poderá acarretar o inadimplemento (§ 4º do artigo 94 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11).