Incidentes envolvendo Declaração de Importação (DI)

Posso solicitar a desvinculação de DI do Ato Concessório nos casos em que a empresa não queira mais utilizar a DI no AC?

A DI vinculada ao AC não deve sofrer retificação para alteração do regime tributário e fundamento legal na quantidade e no valor com o objetivo de informar o incidente de baixa (artigos 167, 168 e 176-A) (Vide Noticia SISCOMEX IMPORTAÇÃO nº 22/2017). O procedimento correto para indicar os incidentes está previsto no Manual de Drawback Suspensão Integrado.