início de contagem do prazo na Legislação Tributária

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4 anos 2 meses atrás - 4 anos 2 meses atrás #189 por admin
O que significa excluir o dia de início de contagem do prazo?
Ultima edição: 4 anos 2 meses atrás por admin.

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4 anos 2 meses atrás - 4 anos 2 meses atrás #190 por admin
Extraído de `Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dia de início é o dia do fato ou da notificação ou intimação do contribuinte para praticardeterminado ato, como p.ex. recolher o tributo devido, prestar informações etc. Exclui-se esse dia e começa a contagem do prazo a partir do dia seguinte.
Ex. Se a notificação ou intimação se der numa quinta-feira, o primeiro dia da contagem será sexta-feira. Como os prazos só se iniciam em dias úteis, se a notificação ou intimação ocorrer numa sexta-feira (ou no sábado, ou em véspera de feriado), o primeiro dia da contagem será o dia útil seguinte
Ultima edição: 4 anos 2 meses atrás por admin.

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